PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS
No seguimento das atualizações ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a entrar em vigor na União Europeia a 25 de maio do presente ano, as leis de privacidade em toda a Europa serão alteradas, com vista à sua uniformização. O RGPD tem como objetivo a aplicação de uma maior transparência na forma como os dados pessoais são processados.
Ao aceder ao nosso website está a dar consentimento para que os dados fornecidos serão processados com o propósito descrito, e não somos responsáveis pela política de privacidade ou conteúdo presente em sites terceiros (dos parceiros com politicas próprias).
Consente a recolha, processamento e utilização dos dados (nome completo, nome de contacto, morada completa, e-mail, telefone, telemóvel, NIF), através de correio, email, website, telefone e sms:
– Dados de formulários do website para apoio a Clientes/Helpdesk e a pedido de informações,
– Para efeitos de análise estatística e marketing direto,
– Para efeitos de facturação,
– Para efeitos de elaboração de propostas e contratos,
– Para efeitos de comunicação institucional,
– Para comunicação do estado dos RMAs,
– Para acesso e tratamento de dados e das bases de dados existentes e suas cópias, no âmbito de prestação de serviços de assistência técnica.
O acesso aos dados pessoais pela Janela Activa é limitado a responsáveis pelo tratamento para o efeito e cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade.
Os dados pessoais sujeitos a tratamento serão conservados durante o tempo necessário para a prossecução das finalidades a que se destinam, uma vez finalizada a relação contratual, podemos sempre conservar os dados no interesse de tratar potenciais responsabilidades que possam emergir do tratamento desses dados e manter-se-ão pelos prazos legais obrigatórios para cumprir as leis.
Tem o direito sobre os seus dados em relação à sua pessoa, se aplicável, de aceder, corrigir, bloquear ou eliminar estes dados.
– De acesso: de ser informado e conhecer todos os dados para que finalidade ou utilização terá e a quem podem ser comunicados isso junto do responsável pelo tratamento dos dados
– De retificação: pode solicitar que os seus dados sejam actualizados ou corrigidos.
– De eliminação – conceder o «direito ao esquecimento» ou seja, apagar os dados pessoais das pessoas que o solicitem. Todavia, as referidas informações podem não ser totalmente elimináveis devido a impedimentos com requisitos fiscais e/ou legais.
– De oposição: as pessoas envolvidas podem solicitar que as suas informações não sejam objeto de certos processamentos ou usos (Marketing). E opor a que os seus dados pessoais sejam comunicados a terceiros, salvo disposição legal em contrário.
– De portabilidade: pode solicitar que as suas informações sejam transmitidas para outra entidade ou para um concorrente e a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento.
– De limitação de tratamento – possibilidade de o titular dos dados pedir que o tratamento destes dados seja restringido e limitado num prazo de conservação dos dados, só determinados casos os conservaremos apenas para o exercício da finalidade ou prazos legais/fiscais obrigatórios.
Pode sempre revogar o seu consentimento o que poderá fazer a qualquer momento, quando aplicável, e com efeitos futuros. Para o exercício desse direito, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao responsável dos dados da Janela Activa, através do email geral@janelaactiva.net devendo comprovar a sua identidade e especificar o direito ou os direitos que pretende exercer.
A Janela Activa poderá ter de comunicar os dados recolhidos a terceiros que estejam envolvidos na prestação de serviços por si contratados, assim como a autoridades judiciais, fiscais e regulatórias, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais.
Além disso, os titulares dos dados têm sempre o direito de apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Qualquer necessidade de esclarecimento adicional deverá ser dirigida para geral@janelaactiva.net
R.A.L. (RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS)
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Em caso de litígio, poderá o cliente recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, para a prestação de informação jurídica e resolução de um conflito que resulte dos serviços prestados.
De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
Informação ao consumidor em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado e ao abrigo do disposto e nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, divulgamos a Entidade para Resolução Alternativa de Litígios que pode ser contactada em caso de conflito,
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Sem prejuízo do dever de consulta de mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt